Termos de Uso do Serviço

1. Cadastro e Acesso à Plataforma

O acesso a certas funcionalidades do software JustiNutri requer a criação de uma conta de usuário. Ao se cadastrar, você concorda em:

• Fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas.
• Manter a segurança e o sigilo de sua senha de acesso.
• Não compartilhar seus dados de login com terceiros, sob pena de suspensão de sua licença de uso.

2. Licença de Uso do Software

Concedemos a você uma licença limitada, pessoal, intransferível e não exclusiva para utilizar o software JustiNutri para fins operacionais em seu estabelecimento comercial ou atuação profissional. É expressamente proibido:

• Realizar engenharia reversa, descompilação ou cópia de código-fonte da plataforma.
• Sublicenciar, alugar ou revender o acesso ao sistema a terceiros sem autorização prévia por escrito.
• Utilizar automações (bots, scrapers) para extrair dados brutos das tabelas TACO/IBGE fornecidas pelo sistema.

3. Responsabilidade Técnica sobre Rotulagem e Fichas Técnicas

O software JustiNutri fornece ferramentas automatizadas baseadas em tabelas nutricionais oficiais (TACO/IBGE) e regras regulatórias vigentes da ANVISA (RDC 429/2020). No entanto:

• A responsabilidade pela precisão dos ingredientes cadastrados, receitas, rendimentos e modo de preparo é única e exclusiva do usuário/nutricionista responsável técnico pelo estabelecimento.
• A conferência técnica final do rótulo gerado, bem como a validação de potenciais alérgenos, é de responsabilidade técnica legal do profissional que assina o rótulo do produto comercializado.
• Não nos responsabilizamos por multas, sanções sanitárias ou prejuízos de qualquer natureza decorrentes do uso inadequado do software ou da ausência de homologação profissional por responsável habilitado.

4. Planos, Cobrança e Cancelamento

O uso da versão comercial da plataforma JustiNutri está sujeito ao pagamento da assinatura mensal correspondente ao plano escolhido (Starter, Profissional ou Enterprise):

• Os valores e recursos de cada plano estão especificados de forma clara na página de planos de nossa plataforma.
• A cobrança é recorrente mensal e pode ser cancelada a qualquer momento através do seu painel administrativo, mantendo o acesso ativo até o término do ciclo de faturamento já pago.
• A Justi Soluções reserva-se o direito de reajustar valores periodicamente, notificando os usuários ativos com antecedência mínima de 30 dias.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site, incluindo textos, logotipos, marcas, layout, design de interface, ilustrações, códigos e recursos de software, é de propriedade intelectual exclusiva da Justi Soluções em Negócios de Alimentação e Nutrição ou licenciado de forma devida. A reprodução não autorizada é protegida pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) e de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96).

6. Foro Competente

Para sanar qualquer controvérsia decorrente deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de Campo Grande - MS, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.